quarta-feira, 29 de julho de 2015

SUGESTÃO DE RESSALVA NO REQUERIMENTO DE ABATIMENTO DAS HORAS

Conforme comunicamos anteriormente, publicamos abaixo uma sugestão de minuta de ressalva, a ser manuscrita no requerimento solicitando o abatimento das horas. Alertamos para o fato de que o modelo sugerido pela direção do Sindserv assume uma interpretação restritiva de direitos, ao afirmar que existe um prazo para a compensação das horas paradas em relação à greve.

Para quem optar por abatimento das horas somente com faltas abonadas:
“Ressalva: Declaro para os devidos fins de direito, que faço minha opção de abatimento por FALTAS  ABONADAS, relativamente ao total de ____ (__________) dias do meu período de participação na greve,  considerando a redação do Artigo 5º., inciso III - Lei  6400/2015, que não fixa prazo para este abatimento”.

Para quem optar por abatimento das horas com faltas abonadas e banco de horas:
“Ressalva: Declaro  para os devidos fins de direito que faço minha opção de abatimento por FALTAS  ABONADAS e BANCO DE HORAS relativamente ao total de ____ (__________) dias do meu período de participação na greve,  considerando a redação do Artigo 5º., inciso III - Lei  6400/2015, que não fixa prazo para este abatimento.

Para quem optar por abatimento das horas com faltas abonadas, banco de horas e saldo do TRE:
“Ressalva: Declaro  para os devidos fins de direito, que faço minha opção de abatimento por FALTAS  ABONADAS , BANCO DE HORAS E TRE  relativamente ao total de ____ (__________) dias do meu período de participação na greve,  considerando a redação do Artigo 5º., incisos III e V - Lei  6400/2015, que não fixam prazo para este abatimento”.

Para todos que, independente das opções acima, também desejarem compensar as horas da greve com convocação por parte da administração, acrescentar:
**MANIFESTO ainda interesse em  convocação da administração  na forma do Art.5º., Inciso IV – Lei 6400/2015

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